Sem regularizar o título, eleitor pode ficar sem votar, perder posse em concurso e ter passaporte negado no Brasil, alerta Justiça Eleitoral – Agita Brasília

Sem quitação eleitoral, serviços e direitos básicos podem ser bloqueados em todo o país, segundo o TSE e o Código Eleitoral

Eleitores com pendências no cadastro podem enfrentar bloqueios de direitos e serviços públicos. A Justiça Eleitoral alerta que, sem a quitação eleitoral, o cidadão pode ser impedido de votar, tomar posse em concurso público e tirar passaporte. A regra vale em todo o Brasil e está prevista em lei.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a regularização do título de eleitor é necessária para manter o cadastro ativo e comprovar quitação. O procedimento inclui acertar eventuais multas por ausência às urnas sem justificativa e atualizar dados cadastrais quando houver necessidade.

Além do voto, a falta de quitação impacta etapas da vida acadêmica e profissional. Segundo a legislação, quem não comprova quitação não consegue renovar matrícula em instituição de ensino oficial ou fiscalizada e pode ser barrado em licitações e nomeações.

As exigências constam no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), que lista as restrições aplicadas a quem não está em dia com a Justiça Eleitoral. Em anos de eleição, o TSE reforça prazos e orientações para evitar transtornos próximos ao pleito.

Quem precisa regularizar, como fazer e o que vale como quitação

A regularização é indicada para quem teve o título cancelado (por ausência prolongada às eleições, por exemplo) ou está com pendências como multas eleitorais. Também vale para quem mudou de cidade e precisa transferir o domicílio eleitoral ou revisar dados.

Segundo o TSE, a quitação eleitoral pode ser comprovada por certidão de quitação emitida gratuitamente nos canais da Justiça Eleitoral ou por comprovantes das últimas votações ou justificativas. O atendimento é feito on-line e nos cartórios eleitorais, com possibilidade de agendamento.

Consequências de não regularizar, o que a lei determina

O Código Eleitoral estabelece que, sem prova de quitação, o cidadão pode ser impedido de: inscrever-se em concurso ou prova para cargo público, tomar posse, receber vencimentos de função ou emprego público, participar de concorrência pública, obter passaporte ou carteira de identidade e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado. Essas regras constam do art. 7º da Lei 4.737/1965.

Para posse em cargo público federal, a Lei 8.112/1990 reforça a exigência de quitação com as obrigações eleitorais como requisito de investidura. Já para o passaporte, a Polícia Federal informa que a situação eleitoral é verificada nos sistemas oficiais, sendo necessária a comprovação de quitação no momento da solicitação.

Prazos do calendário eleitoral, fechamento do cadastro e exceções

Em anos eleitorais, o cadastro fecha cerca de cinco meses antes do primeiro turno, conforme o calendário do TSE. Nesse período, ficam suspensos procedimentos como emissão de primeira via, transferência de domicílio e revisões cadastrais. Por isso, a orientação é regularizar com antecedência.

Estão dispensados do alistamento e, portanto, não se enquadram nas restrições por falta de quitação, os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos, para os quais o voto é facultativo, segundo a Constituição e a legislação eleitoral.

Passo a passo prático, documentos e multas

Para regularizar, o eleitor deve acessar os canais do TSE ou procurar o cartório eleitoral do domicílio. Em geral, são solicitados documento oficial de identificação, comprovante de residência e, para os homens que vão tirar o primeiro título, comprovante de quitação militar. A emissão de certidões eleitorais é gratuita.

Quem deixou de votar e não justificou fica sujeito a multa eleitoral, cujo valor é definido pela Justiça Eleitoral. O pagamento pode ser emitido on-line e quitado em rede bancária. Após o acerto, o sistema atualiza a situação e o eleitor pode obter a certidão de quitação.

Atendimento e acompanhamento do status

Segundo o TSE, o andamento da regularização pode ser acompanhado pelos serviços digitais da Justiça Eleitoral, com consulta ao status do título. Em muitos casos, o processo é concluído de forma rápida após a conferência documental e a baixa de possíveis multas.

Se houver pendências antigas, o cartório pode solicitar documentos adicionais para validar dados e evitar fraudes. Manter as informações atualizadas ajuda a prevenir cancelamentos automáticos por longos períodos sem voto ou revisão cadastral.

Em resumo, estar em dia com a Justiça Eleitoral evita bloqueios que afetam o voto, a vida acadêmica e a carreira pública, além de facilitar a emissão de passaporte e outros atos que exigem quitação legal.

O que você pensa sobre a exigência de quitação eleitoral para posse em concurso e emissão de passaporte? Concorda com as restrições previstas em lei ou acredita que deveriam ser revistas? Deixe seu comentário e participe do debate de forma respeitosa.

Tags: concurso público | passaporte | quitação eleitoral | título de eleitor