Juiz manda reintegrar candidata da PM do Espírito Santo após eliminação por relatar uso isolado de maconha aos 14 anos na adolescência

Justiça de Cariacica determinou a volta da candidata ao concurso da PMES

Decisão da Justiça em Cariacica derruba exclusão de candidata da PMES e reacende debate sobre investigação social em concursos públicos

Uma candidata ao concurso para Soldado Combatente da Polícia Militar do Espírito Santo deverá ser reintegrada ao certame após decisão judicial que considerou ilegal sua eliminação na fase de investigação social. O caso envolve a admissão espontânea de que ela experimentou maconha uma única vez, aos 14 anos.

A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Paulo César de Carvalho, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Cariacica, no Espírito Santo. Para o magistrado, transformar um episódio isolado da adolescência em barreira definitiva ao serviço público fere princípios do ordenamento jurídico brasileiro.

A decisão ainda determinou que o Estado reintegre a candidata de forma definitiva ao processo seletivo, assegurando sua continuidade nas próximas fases, inclusive no curso de formação. O processo tramita sob o número 5014667-65.2023.8.08.0012.

Candidata havia sido aprovada nas demais fases do concurso e só caiu na investigação social por declaração feita com boa-fé

Antes da eliminação, a participante já havia sido considerada apta no exame intelectual, no teste físico, na avaliação psicológica e no exame toxicológico. A sentença destaca inclusive que ela passou no exame toxicológico de larga janela, sem qualquer indício de uso atual de substâncias ilícitas.

O problema surgiu na 5ª etapa do concurso, a chamada investigação social. Na Ficha de Informações Confidenciais, a candidata informou por livre e espontânea vontade que havia experimentado maconha uma única vez na adolescência.

Mesmo sem antecedentes criminais, sem registro desabonador e com desempenho aprovado nas demais etapas, a banca a classificou como “contraindicada”. Foi esse ato que levou a discussão ao Judiciário.

Juiz vê desproporção e afirma que episódio antigo não pode virar pena perpétua para ingresso em cargo público

Ao analisar o caso, Paulo César de Carvalho entendeu que a exclusão foi desproporcional e ilegal. Na avaliação do magistrado, a própria forma como a informação surgiu reforça a honestidade da candidata, já que o relato foi feito sem tentativa de ocultação.

Na sentença, ele apontou que a punição imposta pela banca transformou um erro juvenil isolado em uma espécie de impedimento permanente ao acesso a cargo público. Esse entendimento, para o juiz, contraria a lógica do sistema jurídico e viola a razoabilidade exigida em concursos públicos.

O magistrado também observou que o fato ocorreu há mais de sete anos, quando a candidata ainda era menor de idade. Além disso, o episódio não gerou qualquer procedimento policial, processo judicial ou condenação.

Outro ponto central da decisão foi a comparação com o entendimento já consolidado em tribunais superiores. A linha adotada pela Justiça afasta a eliminação automática com base em fatos antigos sem relevância jurídica concreta, principalmente quando não há condenação nem conduta atual incompatível com o cargo.

Decisão reforça limites da investigação social em concursos da Polícia Militar e pode influenciar casos semelhantes

A investigação social é uma etapa comum em concursos policiais, especialmente para carreiras como a da Polícia Militar. Ainda assim, ela não autoriza exclusões arbitrárias nem pode servir para impor sanções eternas por fatos isolados e sem repercussão legal.

Esse tipo de decisão reforça que a análise de conduta moral precisa considerar contexto, tempo decorrido, idade do candidato à época do fato e inexistência de antecedentes. Quando esses elementos são ignorados, cresce o espaço para contestação judicial.

No caso julgado em Cariacica, a Justiça entendeu que a banca deixou de observar justamente esses critérios. Em vez de enxergar boa-fé e retidão no relato espontâneo, usou a declaração como fundamento para afastar a candidata do concurso.

A autora é representada pelo escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada. Com a reintegração determinada, o Estado deverá permitir que ela siga normalmente no concurso da PM do Espírito Santo, inclusive nas etapas seguintes.

E você, acha que um erro isolado da adolescência deve eliminar alguém de um concurso público para sempre? Deixe seu comentário e participe do debate, porque esse tipo de decisão costuma dividir opiniões e pode impactar muitos outros candidatos.