Fazenda seleciona entidades para comitê do SBCE, marca reuniões em março e projeta receita bilionária com mercado de carbono até 2040
Governo define representantes para comitê do SBCE e inicia cronograma de governança em março
A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, do Ministério da Fazenda, divulgou nesta sexta-feira, 6/3, o resultado do edital que escolheu os representantes do Comitê Técnico Consultivo Permanente do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. O anúncio é considerado o primeiro passo para a regulamentação do mercado de carbono previsto na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Segundo a Secretaria, criada no fim de 2025, o CTCP será peça central para estruturar regras, calibrar metas e estabelecer a governança do SBCE. A política pública busca reduzir emissões de GEE e incentivar inovações de baixo carbono, com foco em competitividade e segurança regulatória.
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De acordo com o Ministério da Fazenda, nove entidades foram selecionadas para representar sete setores econômicos no colegiado. Cada entidade deverá indicar três nomes, observando representatividade de gênero e garantindo ao menos uma pessoa autodeclarada negra ou indígena.
As primeiras reuniões já têm data. A composição dos titulares será ajustada em encontro virtual no dia 18 de março, e a primeira reunião de governança do sistema está marcada para 24 de março, também de forma virtual, conforme a Secretaria.
Quem integra o CTCP e como ficou a representação setorial no SBCE
No setor de Energia, foi escolhido o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). Em Mobilidade Urbana, a representante será a União da Agroindústria Canavieira e de Bioenergia (Unica), enquanto, na Indústria, a escolhida é a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Para Resíduos, a vaga ficou com a Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema). Em Transportes, a selecionada é a Confederação Nacional do Transporte (CNT). Já em Agricultura, Pecuária, Florestas e Uso da Terra, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) foi indicada.
No setor de Instituições Financeiras com atuação em mercados ambientais, houve candidatura conjunta, contemplando a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Todas as entidades terão três representantes no CTCP, seguindo os critérios de diversidade definidos no edital, segundo a Secretaria.
Calendário de reuniões, próximos passos da governança e prioridades regulatórias
O Ministério da Fazenda informou que o encontro de 18 de março alinhará a composição dos titulares e suplentes, e a reunião de 24 de março abrirá a agenda de governança do SBCE. A secretaria trabalha com um cronograma para concluir etapas-chave até junho, respeitando o calendário eleitoral, e antecipou que pretende definir todo o escopo do SBCE nesse período.
Segundo a secretária do Mercado de Carbono, Cristina Reis, o programa brasileiro de relato de emissões deve ser finalizado até o fim do ano e anunciado após as eleições, com critérios de credenciamento de tecnologias. Em paralelo, a pasta iniciou, em parceria com o Serpro, o desenvolvimento de uma plataforma digital para dar suporte operacional ao sistema, com um primeiro esqueleto também previsto para este ano.
Combate a fraudes, lições do caso Banco Master e grupo de trabalho sobre terras da União
Em entrevista, Cristina Reis adiantou que, ainda neste mês, será criado um grupo de trabalho sobre o uso de terras da União, visando reduzir riscos e estabelecer salvaguardas. A medida responde a preocupações levantadas após o caso do Banco Master, liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025, quando investigações da Polícia Federal apontaram R$ 45 bilhões em patrimônios inflados com créditos de carbono sem lastro legal ligados a empresas do grupo do banqueiro Daniel Vorcaro.
De acordo com a secretária, o episódio acelerou a necessidade de critérios claros de valoração e lastro para os créditos. A agenda da secretaria prevê redução de contenciosos e prevenção de fraudes em ativos de carbono, em articulação com órgãos de controle e supervisão, para proteger investidores, empresas e a política climática.
O plano inclui mapear ativos, integrar redes de sistemas e fomentar tecnologia e inovação nacionais, gerando vantagens na cadeia de valor tanto no mercado regulado quanto no mercado voluntário. A estratégia considera padrões de certificação, governança robusta e monitoramento contínuo.
Outra frente é o apoio a políticas de resíduos. A secretaria informou que publicará, ainda neste mês, portaria para o fechamento humanizado de lixões e uma estratégia para compostagem e reciclagem, reconhecendo a coleta seletiva como eixo cultural e econômico da economia circular.
A coordenação de um plano governamental para geração de créditos de carbono em áreas federais também está no radar, com foco em integridade ambiental, rastreabilidade e inclusão produtiva de cadeias e territórios.
Impacto econômico esperado, oportunidades para indústria e metas ambientais
Segundo o Ministério da Fazenda, a regulação do mercado de carbono pode gerar R$ 57 bilhões de receita no mercado regulado até 2040, com potencial de alcançar 8% do PIB em 2050, conforme projeção apresentada por Cristina Reis. O Fundo Clima deve apoiar com linhas de financiamento para empresas e projetos que se enquadrem no SBCE.
No mercado voluntário, a movimentação em 2025 somou 9 milhões de créditos de carbono, o equivalente a quase R$ 800 milhões, segundo a secretaria. A expectativa é que o avanço regulatório estimule a diversificação de certificadoras, a atração de investimentos e a competitividade internacional do Brasil em soluções de descarbonização.
Entre as metas operacionais, destacam-se: consolidar o SBCE com regras claras; apoiar a transição de lixões para aterros sanitários, com financiamento e inclusão de créditos de reciclagem; e posicionar o Brasil como hub global de negociação de créditos, promovendo integridade ambiental e segurança jurídica.
Para o setor produtivo, a secretaria reforça que 2026 terá entregas decisivas, com chamamento à participação empresarial no debate técnico. A construção conjunta, segundo a Fazenda, é essencial para calibrar metas setoriais, custos de transição e mecanismos de flexibilidade que preservem competitividade e inovação.
No curto prazo, a prioridade é disseminar conhecimento e explicar regras, preparando empresas para o relato de emissões e futuros ciclos de conformidade. A Secretaria reafirma que a agenda climática passa a ser componente estrutural das decisões de investimento e de gestão de risco no país.
O que você achou das escolhas para o comitê e do cronograma anunciado para o SBCE? Esses passos atendem às necessidades de integridade e competitividade do mercado de carbono no Brasil? Deixe seu comentário e participe do debate.
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