Câmara de Florianópolis corrige distorção histórica no quadro de servidores e terá concurso público com edital até julho após acordo com o MP SC
Seleção inédita para cargos efetivos desde 1988 entra no cronograma oficial da Câmara de Florianópolis e já tem prazos definidos para edital e homologação
A Câmara Municipal de Florianópolis, em Santa Catarina, terá de realizar concurso público em 2026 após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de Santa Catarina. O acordo foi assinado em 19 de março de 2026 com a 12ª Promotoria de Justiça da Capital e estabelece uma sequência obrigatória de medidas até a homologação do certame.
O ponto central é o prazo para o edital sair até 20 de julho de 2026. O cronograma ainda determina resultado final até 20 de novembro e homologação até 30 de novembro, o que coloca o concurso da Câmara de Florianópolis entre os editais mais relevantes previstos no estado.
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A decisão ocorre após a identificação de uma irregularidade grave no quadro funcional. Hoje, os servidores comissionados representam quase 80% do total, proporção considerada incompatível com os parâmetros constitucionais para a administração pública.
Outro dado que pesou no acordo é que todos os servidores efetivos em atividade já podem se aposentar voluntariamente. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Casa não realizou concurso para recompor o quadro permanente.
Por que o concurso da Câmara de Florianópolis se tornou obrigatório após o TAC assinado com o Ministério Público de Santa Catarina
O TAC foi adotado para corrigir uma estrutura administrativa que se tornou insustentável ao longo dos anos. Com número elevado de comissionados e ausência de reposição por concurso, a Câmara passou a operar fora do modelo esperado para órgãos públicos.
Na prática, o concurso público deixa de ser apenas uma possibilidade e passa a ser uma obrigação formal. O Ministério Público de Santa Catarina ficará responsável por acompanhar mensalmente cada etapa prevista no acordo.
Esse movimento também marca um fato histórico para a capital catarinense. Será a primeira seleção para cargos efetivos da Câmara de Florianópolis desde 1988, o que aumenta a expectativa sobre vagas, carreiras e estrutura remuneratória.
Cronograma do concurso já tem datas fechadas e prevê banca contratada até junho e edital publicado até julho
O cronograma oficial do concurso Câmara de Florianópolis já foi definido no acordo e traz etapas objetivas. A primeira delas era o protocolo do projeto de resolução do quadro de pessoal até 31 de março de 2026, etapa considerada cumprida.
Na sequência, a Câmara deverá concluir até 20 de junho de 2026 a aprovação do projeto e a contratação da banca organizadora. Esse ponto é decisivo, porque a empresa contratada será responsável pelo planejamento e pela execução do certame.
Depois disso, o prazo para a publicação do edital vai até 20 de julho de 2026. O resultado final deverá ser divulgado até 20 de novembro de 2026, com homologação até 30 de novembro de 2026.
O cumprimento dessas datas será monitorado de perto. Caso queira acompanhar a estrutura administrativa proposta, o projeto citado pela Câmara pode ser consultado no site oficial.
Projeto de resolução reorganiza diretorias, departamentos e gerências e servirá de base para definir os cargos do edital
Nesta segunda-feira, 30 de março de 2026, a presidência da Câmara protocolou o Projeto de Resolução n.º 03082/2026. O texto reestrutura toda a organização administrativa da Casa.
O projeto reorganiza diretorias, departamentos e gerências e também cria um novo plano de cargos, carreira e vencimentos para os futuros servidores efetivos. Esse redesenho administrativo será a base para a definição dos postos que entrarão no concurso.
Por enquanto, os detalhes sobre vagas, requisitos e remuneração ainda não foram fechados. Essas informações devem aparecer apenas no edital previsto para julho, depois da aprovação do projeto e da contratação da banca.
Descumprimento do acordo pode gerar multa diária e pressão direta sobre o representante legal da Câmara
O TAC prevê consequência financeira em caso de atraso ou descumprimento de qualquer obrigação. O representante legal da Câmara poderá sofrer multa diária de R$ 500,00.
Os valores serão destinados ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, FRBL. Além do impacto financeiro, a fiscalização mensal do MPSC aumenta a pressão para que o cronograma seja executado sem novos adiamentos.
Para quem acompanha concursos públicos em Santa Catarina, a abertura dessa seleção chama atenção pelo caráter histórico e pela urgência institucional. Se a Câmara demorou décadas para abrir concurso, agora terá de cumprir datas sob vigilância formal, o que deve acirrar o debate sobre gestão pública e uso excessivo de cargos comissionados.
E você, acha que a Câmara demorou demais para abrir esse concurso público? Deixe seu comentário e diga se a reestruturação pode finalmente corrigir um problema antigo ou se ainda há pontos que precisam ser melhor explicados antes do edital.
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