Câmara de Florianópolis tenta corrigir distorção histórica no quadro de servidores e já tem datas definidas para lançar concurso público em 2026

Acordo com o MPSC define prazos para concurso na Câmara de Florianópolis

Termo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina estabelece prazos até novembro de 2026 e pressiona a Câmara da Capital a reduzir a dependência de cargos comissionados

A Câmara de Vereadores de Florianópolis formalizou em 19 de março um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina para reorganizar seu quadro funcional e realizar um concurso público. O acordo foi assinado junto à 12ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que acompanha temas ligados à moralidade administrativa.

O ponto central do TAC é enfrentar uma distorção antiga na estrutura do Legislativo municipal. Hoje, quase 80% dos servidores da Câmara são comissionados, cenário considerado fora do padrão constitucional para a administração pública.

A situação ganha ainda mais peso porque, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a Câmara de Florianópolis nunca realizou concurso para cargos efetivos. Além disso, os servidores efetivos atualmente em atividade já reúnem condições para aposentadoria voluntária.

Na prática, o acordo abre caminho para uma mudança estrutural no serviço público municipal. A expectativa é que, após as nomeações, os cargos efetivos passem a ser maioria no quadro funcional do Legislativo da Capital catarinense.

Cronograma do concurso público da Câmara de Florianópolis já tem etapas fechadas e edital deve sair até julho de 2026

O cronograma definido no TAC prevê uma sequência de medidas com prazos objetivos. A primeira etapa determina que, até 31 de março, seja protocolado o projeto de resolução para atualizar o quadro de pessoal da Câmara.

Na fase seguinte, o Legislativo terá até 20 de junho para aprovar esse projeto e também contratar a banca organizadora do concurso público. Esse passo é decisivo para que o certame saia do papel dentro do prazo estipulado.

O acordo ainda fixa que o edital do concurso deve ser publicado até 20 de julho de 2026. Já o resultado final precisa ser divulgado até 20 de novembro, enquanto a homologação deve ocorrer até 30 de novembro.

Concluídas essas etapas, a Câmara terá de iniciar a convocação e a nomeação dos aprovados. A meta é recompor a estrutura administrativa com ingresso por concurso e reduzir o peso dos cargos comissionados nas funções permanentes.

Reestruturação do quadro funcional mira equilíbrio entre servidores efetivos e comissionados no Legislativo da Capital

O acordo firmado com o MPSC não trata apenas da abertura de um concurso. Ele também impõe uma revisão mais ampla sobre a forma como a Câmara de Florianópolis organiza seus cargos e distribui funções administrativas.

A Constituição estabelece que cargos comissionados devem ser destinados a atividades de chefia, direção e assessoramento. Já as demais funções permanentes da máquina pública precisam ser ocupadas, como regra, por servidores concursados.

Esse é justamente o desequilíbrio que o TAC tenta corrigir. Com uma estrutura hoje concentrada em comissionados, o Legislativo municipal terá de promover uma transição gradual para um modelo mais aderente às exigências constitucionais.

Fiscalização do MPSC terá relatórios mensais e descumprimento pode gerar multa diária de R$ 500

A execução do cronograma será acompanhada de perto pelo Ministério Público de Santa Catarina. Pelo acordo, a Câmara deverá encaminhar relatórios mensais com o detalhamento de cada etapa cumprida no processo de reestruturação e realização do concurso.

O TAC também prevê penalidade em caso de atraso ou descumprimento. A multa diária fixada é de R$ 500,00, aplicada ao representante legal da Câmara.

Os valores eventualmente arrecadados com essa penalidade terão destinação específica. O dinheiro será enviado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, mecanismo usado para reparar danos relacionados ao interesse público.

Com isso, o acordo ganha força prática e deixa menos espaço para adiamentos. O cumprimento dos prazos será determinante para que as mudanças administrativas avancem ainda ao longo de 2026.

E você, o que acha dessa reorganização na Câmara de Florianópolis A medida chega tarde ou pode finalmente corrigir uma distorção histórica no serviço público municipal? Deixe seu comentário e participe do debate sobre concurso público, cargos comissionados e transparência na administração.