Com a proteção de dados no centro do debate e o ECA Digital no horizonte, nova lei sancionada por Lula cria 200 vagas na ANPD via concurso e dá autonomia plena à agência
Lei que estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados cria 200 vagas por concurso, amplia quadro comissionado e prorroga requisições até 2028
A lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (25), após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o DOU, a nova entidade será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a criação de 200 cargos de especialista em regulação e proteção de informações. O objetivo é robustecer a governança de dados no país com quadro efetivo e carreira específica.
De acordo com o Governo Federal, essas vagas serão preenchidas por concurso público, ainda sem data definida. Até o lançamento do edital, a ANPD manterá sua capacidade operacional por meio de regras transitórias que preservam o funcionamento da autarquia e garantem continuidade dos serviços.
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As oportunidades foram abertas a partir da transformação de 797 cargos vagos de outras carreiras, o que permitiu realocar força de trabalho para a agenda de proteção de dados. O texto também cria quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas, reforçando a camada gerencial e o suporte técnico.
Em seu desenho institucional, a ANPD passa a atuar como autarquia com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de possuir patrimônio próprio. A mudança busca estabilidade regulatória e maior capacidade de fiscalização em um ambiente digital mais complexo.
Concurso público para a ANPD, 200 vagas efetivas de especialista sem data definida
O provimento dos 200 cargos ocorrerá via concurso público para a carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. A seleção vai compor o quadro permanente da agência, priorizando perfis técnicos voltados a regulação, fiscalização e análise de riscos em tratamento de informações sensíveis.
Enquanto o quadro efetivo não é preenchido, a lei prorrogou até 31 de dezembro de 2028 a requisição irrecusável de servidores de outros órgãos, segundo o DOU. Nesse período, os atuais colaboradores da ANPD poderão permanecer na autarquia sem nova autorização das pastas de origem, assegurando transição organizada e sem prejuízo à atuação.
Transformação de 797 cargos e criação de postos comissionados fortalecem estrutura e autonomia da autarquia
Na prática, a criação das vagas deriva da transformação de 797 cargos vagos de agentes de outras carreiras. A medida reorienta recursos humanos para uma política pública considerada estratégica, com foco na regulação e na proteção de dados pessoais.
O projeto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também viabiliza quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas. Esses postos devem apoiar decisões técnicas, gestão de processos e coordenação de equipes, ampliando a capacidade de planejamento e execução.
Com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, e vinculação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ANPD ganha estrutura típica de agência reguladora. A arquitetura institucional, segundo o texto legal, fortalece a independência e dá previsibilidade regulatória a empresas e órgãos públicos.
Novas atribuições incluem regulamentação do ECA Digital, Lei 15.211/25, com vigência em 17 de março de 2026
Entre as novas atribuições, o Governo Federal determinou que a ANPD regulamente o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital. Instituído pela Lei 15.211/25, esse conjunto de regras direciona medidas de proteção para crianças e adolescentes no ambiente virtual.
O ECA Digital passa a valer em 17 de março de 2026, prazo que exige planejamento regulatório, escuta pública e coordenação com outros órgãos. A ANPD deverá detalhar parâmetros técnicos, padrões de segurança e fiscalização, assegurando efetividade das medidas.
Além da transformação em agência reguladora, o Projeto de Lei de Conversão institui a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados. A carreira reforça a especialização necessária para enfrentar desafios de privacidade, segurança e governança de dados no país.
O texto também prevê cargos efetivos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, com foco em atividades contínuas e de alta complexidade. Esse desenho busca reduzir a dependência de equipes temporárias e consolidar competências internas.
Segundo informações oficiais, a medida fortalece a capacidade técnica e operacional da ANPD e dá lastro para uma atuação contínua e especializada. A expectativa é de maior integração entre políticas de segurança pública digital e proteção de dados, agora sob a égide da nova autarquia.
Opinião conta O que você pensa sobre a prorrogação de requisições até 2028 e a espera por edital do concurso público para os 200 cargos da ANPD? A vinculação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública é o melhor modelo para o tema de dados pessoais ou deveria haver mais independência? Deixe seu comentário e participe do debate.
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Sou Jornalista em formação, especialista na criação de conteúdos com foco em ações de SEO. Escrevo sobre Vagas de emprego, Indústria Automotiva, Energias Renováveis e outras oportunidades do mercado de trabalho.
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